Termos de Uso e Política de Privacidade - Suporte Sedese
A última atualização foi realizada em 26/01/2024.

  1. Aceitação dos Termos e da Política

    Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e a Política aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.

  2. Definições (ou glossário)

    Para os fins destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:

    • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
    • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
    • Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
    • Titular ou usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
    • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
    • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
    • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
    • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
    • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
    • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
    • Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
    • Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
    • Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
    • Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
    • Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
    • Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
    • Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
    • Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
    • Hacker: pessoa que invade sistemas computacionais ou computadores para acessar informações confidenciais ou não autorizadas.
  3. Arcabouço legal

    O arcabouço legal aplicável ao Suporte Sedese compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

    1. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
    2. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
    3. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
    4. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
    5. Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;
    6. Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências;
    7. Resolução Seplag nº 107, de 26 de dezembro de 2018: Regulamenta a política da segurança da informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos usuários dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;
    8. Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016: Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional;
    9. Decreto nº 48.660, de 28 de julho de 2023: Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
    10. Decreto nº 47.228, de 4 de agosto de 2017: Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Poder Executivo;
    11. Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018: Dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencente à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.


  4. Descrição do serviço

    O Suporte Sedese é um canal centralizado para as solicitações de serviços de Tecnologia da Informação que incluam suporte hardware e software, cadastros e intervenções no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, transporte para viagens e deslocamento de servidor/colaborador eventual e registros de incidentes de evento de segurança no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados.

    A plataforma única para os diversos atendimentos no âmbito da Subsecretaria de Planejamento e Gestão permite aos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese e aos usuários externos o acompanhamento das demandas registradas, desde a sua criação até o encerramento.

    O Suporte Sedese tem como objetivo a centralização das solicitações em um único canal, a fim de possibilitar uma melhor gestão, acompanhamento e priorização das demandas, proporcionando um melhor atendimento aos usuários.

    O acesso ao Sistema é feito por meio do site http://suporte.social.mg.gov.br. As credenciais de acesso (usuário e senha) são as mesmas utilizadas para acesso aos computadores (para servidores da Cidade Administrativa de Minas Gerais - CAMG) ou ao Expresso (para servidores externos à CAMG), e para usuários externos não há necessidade de uso de credenciais de acesso.

    O tempo despendido para o processamento dos chamados pode variar, dependendo do nível de complexidade do incidente ou requisição. Como forma de garantir a qualidade do serviço prestado, foram estabelecidos Acordos de Nível de Serviço, conhecido como SLA, que é um compromisso assumido pelos atores envolvidos na operação do sistema perante seus usuários.

    Após abertura do chamado, começa a contagem de tempo de atendimento, em que o técnico pode propor uma solução (atendimento da demanda) ou o lançamento de um acompanhamento, em que é solicitada alguma informação importante para a solução (nesse caso, o tempo de atendimento é paralisado até o retorno do usuário). Após o lançamento da solução proposta pelo técnico, o usuário poderá aprovar, caso tenha ficado satisfeito com a solução dada, ou reprovar, caso tenha alguma consideração a fazer. Em caso de reprovação, o tempo de atendimento será reiniciado.

    Destaca-se que a tabela SLA é dividida entre tempo de atendimento (atribuição de um chamado a um técnico), e tempo de solução (prazo final para que o técnico encerre o chamado). No entanto, para os tipos de chamados que envolvem agentes externos, como cadastramento de novo servidor, a solicitação de criação de e-mail é enviada pela equipe da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag. Desta forma, o tempo de solução é variável, dependendo do terceiro.

    No momento da abertura de uma solicitação, é gerado um número de ticket que permite ao usuário acompanhar todo o status da demanda. Também é disparado pelo sistema um e-mail de notificação a cada alteração realizada.

    A seguir, estão relacionados os 12 tipos de serviços contemplados no Suporte Sedese:

    Responsável pelo atendimento/prestação de serviço: Coordenação de Documentos - CDOC

    1. Solicitação de Cadastro de Novo Usuário no SEI

      Descrição: Utilizado para solicitar criação de novo usuário no SEI ou migração de usuário existente vinculado a outro órgão.

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 2 horas úteis.

      Tempo de Solução: 2 horas úteis.

    2. Solicitação de Cancelamento de Documentos no SEI

      Descrição: Utilizado para solicitar cancelamento de documentos em processos SEI.

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 2 horas úteis.

      Tempo de Solução: 2 horas úteis.

    3. Solicitação de Permissão de Acesso a Unidade no SEI

      Descrição: Utilizado para solicitar permissão de acesso a unidade no SEI.

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 2 horas úteis.

      Tempo de Solução: 2 horas úteis.

    4. Solicitação para Liberação de Usuário Externo no SEI

      Descrição: Utilizado para solicitar liberação de acesso de usuários externos ao SEI.

      Público-alvo: Usuários externos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 2 horas úteis.

      Tempo de Solução: 2 horas úteis.

    5. Outros Incidentes e Requisições - SEI

      Descrição: Utilizado para qualquer demanda relacionada ao SEI não categorizada anteriormente.

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 4 horas úteis.

      Tempo de Solução: 8 horas úteis.

    Responsável pelo atendimento/prestação de serviço: Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC

    1. Solicitação de Mudança de Layout na CAMG

      Descrição: Utilizado para solicitar apoio referente a mudanças de layout no que compete aos maquinários de TIC (computador e ramal).

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 4 horas úteis.

    2. Solicitação de Cadastro de Novo Usuário - TIC

      Descrição: Utilizado para solicitar criação de acessos de novos colaboradores (e-mail institucional, senha de computador, senha de telefone etc.).

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 4 horas úteis.

      Tempo de Solução: 8 horas úteis.

      Observação: O prazo de atendimento/atribuição e o tempo de solução não consideram o período que a Seplag leva para concluir a demanda após a CTIC apresentá-la àquela Secretaria.

    3. Solicitação de Remanejamento de Equipamentos de TIC

      Descrição: Utilizado para solicitar remanejamento de maquinário para outra estação de trabalho.

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 4 horas úteis.

      Observação: O prazo de atendimento/atribuição e o tempo de solução não consideram o período que a Seplag leva para concluir a demanda após a CTIC apresentá-la àquela Secretaria.

    4. Solicitação de Token

      Descrição: Utilizado para solicitar certificado digital.

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 4 horas úteis.

    5. Outros Incidentes e Requisições - TIC

      Descrição: Utilizado para qualquer demanda não categorizada anteriormente.

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 4 horas úteis.

      Tempo de Solução: 16 horas úteis.

    Responsável pelo atendimento: Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC/Encarregado de dados

    1. Notificação de Evento de Segurança - LGPD

      Descrição: Utilizado para registrar ocorrência de incidentes de segurança da informação.

      Público-alvo: Usuários internos.

      Observação: Por não se tratar de uma demanda de solicitação, mas sim uma notificação de evento, não foi adotado para esse chamado o compromisso de SLA.

    Responsável pelo atendimento/prestação de serviço: Coordenação de Logística - CLOG

    1. Solicitação de Transporte

      Descrição: Utilizado para solicitação de agendamento de veículos para viagens ou deslocamento, com veículos próprios ou da Intendência da CAMG.

      Público-alvo: Usuários internos.

      Prazo de Atendimento/Atribuição: 4 horas úteis.

      Tempo de Solução: 48 horas úteis.

    A Sedese, a fim de proporcionar aos seus usuários externos excelência na qualidade de atendimento, implementou o Suporte Sedese, que é um sistema de central de atendimentos. Atualmente, a "Solicitação para liberação de usuário externo no SEI", é o único tipo de chamado em que o público-alvo é o cidadão. Por meio desse chamado, o usuário externo pode enviar os documentos e seguir o passo a passo para fazer o cadastro e solicitar a liberação por um técnico. Quando o formulário é preenchido, é gerado um número de ticket rastreável, proporcionando ao usuário a possibilidade de acompanhamento de sua demanda.

    O formulário pode ser acessado pelo demandante acessando o site https://suporte.social.mg.gov.br/index.php e clicando na opção “CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO NO SEI!”, onde terá acesso ao formulário para cadastro de usuários externos no SEI. A equipe responsável trabalha com um SLA de 2 horas úteis para atendimento mais 2 horas úteis para a solução.

  5. Quais dados tratados

    Os dados tratados por meio do Suporte Sedese são: nome, identidade, CPF, e-mail particular, telefone celular particular e endereço residencial.

  6. Como os dados são obtidos

    Os dados são obtidos por meio de preenchimento dos formulários eletrônicos próprios do Suporte Sedese, bem como pelo envio de cópia de documentos pessoais de identificação com foto (RG, carteira habilitação ou passaporte). Os tipos de tratamento realizados com cada tipo de dado são:

    1. Nome: coleta, armazenamento, extração, produção e avaliação;
    2. Identidade: coleta, armazenamento, extração, produção e avaliação;
    3. CPF: coleta, armazenamento, extração, produção e avaliação;
    4. E-mail particular: coleta, armazenamento, extração, produção e avaliação;
    5. Telefone celular particular: coleta, armazenamento, extração e produção;
    6. Endereço residencial: coleta e armazenamento.

    A finalidade da coleta de dados se restringe à identificação do demandante e/ou beneficiário do serviço no âmbito do Suporte Sedese;

    A finalidade do armazenamento de dados consiste na possibilidade de elaboração de relatórios gerenciais e, em casos específicos, de rastreamento e histórico da solicitação registrada no sistema;

    A finalidade da extração se aplica a todos os dados coletados que, em situações específicas, são retirados do Suporte Sedese para alimentar outros sistemas, a saber:

    1. Para criação de um novo usuário interno, são extraídos os dados preenchidos via formulário para o Suporte Sedese, tais como nome, identidade, CPF, e-mail particular, telefone celular particular e endereço residencial, para alimentação dos sistemas de Segurança Compartilhada e Permissões - SSC e Sistema de Permissões - SIP;
    2. No momento de criação de uma solicitação de veículo oficial no sistema Serviços CA, são extraídos do Suporte Sedese o nome e telefone celular particular.

    A finalidade da avaliação consiste na conferência e verificação de validade dos dados informados na solicitação para cadastramento de um novo usuário externo no SEI;

    A finalidade da produção existe no momento em que há criação de novos acessos a outros sistemas corporativos, a saber: usuário SEI, e-mail institucional e usuário de rede.

  7. Dados compartilhados

    1. Quais dados são compartilhados: nome, identidade, CPF, e-mail particular e telefone celular particular;
    2. Com quem os dados são compartilhados: Serviços CA (Intendência da CAMG), SCC e SIP (Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge);
    3. Qual a finalidade do compartilhamento: solicitação de veículo e cadastro de usuário no SEI.
  8. Tratamento posterior para outras finalidades

    Não há tratamento posterior para outras finalidades.

  9. Transferência internacional de dados

    Não há transferência internacional de dados.

  10. Direitos do usuário
    O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:
    1. confirmação da existência de tratamento, ou seja, de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento;
    2. acesso aos dados;
    3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
    5. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
    6. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    7. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    8. revogação do consentimento.
  11. Responsabilidades do usuário e da Administração Pública
    11.1. Usuário

    O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.

    A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma condicionam-se ao aceite expresso dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.

    Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.

    O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possíel, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

    O usuário é responsável pela atualização, ou comunicação da necessidade de atualização, das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

    O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

    O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito do órgão.


    11.2. Administração Pública

    A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

    A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública emitirá notificação direcionada aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

    Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

    O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
    a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
    b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
    c. Proteção do computador;
    d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
    e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
    f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
    g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
    h. Perímetro inseguro.


  12. Controlador

    Para os serviços prestados por meio do Suporte Sedese, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
    Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde
    E-mail: lgpd@social.mg.gov.br

  13. Operador

    Para os serviços prestados por meio do Suporte Sedese, o tratamento de dados pessoais é realizado pelos Operadores da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, Coordenação de Documentação e Arquivo e Coordenação de Logística, em nome da Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
    Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde
    E-mail: lgpd@social.mg.gov.br

  14. Encarregado

    Para os serviços prestados por meio do Suporte Sedese, o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD é o encarregado Marcelo do Carmo Nicodemos Gonçalves.
    E-mail: lgpd@social.mg.gov.br

  15. Cookies

    O site utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar o desempenho e aprimorar a experiência de navegação de nossos usuários, tornando-a mais rápida, prática e individualizada.

    Afinal, o que é um cookie?
    Os cookies são pequenos arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site ou utiliza nossos sistemas, eles ajudam a armazenar as preferências e outras informações usadas em nossas páginas Web. Por exemplo, quando você entra com seu nome de usuário e senha em um site, o seu browser (Internet Explorer, Mozilla, Google Chrome, Firefox) recebe e salva um ou mais cookies, que posteriormente servem como uma identificação que o browser usa em todos os acessos, assim o site pode te reconhecer como a pessoa que entrou anteriormente.

    Por que usamos cookies?
    Os cookies são utilizados para que possamos aprender a forma como você interage com o conteúdo do nosso site, assim podemos melhorar sua experiência em visitas posteriores. Por exemplo, alguns cookies lembram o seu idioma ou preferências para que você não tenha que efetuar estas escolhas repetidamente sempre que visitar o website.

    Utilizamos cookies com os seguintes propósitos:
    • Gerenciamento de seção, permissões e autenticação. Armazenamos informações necessárias à autenticação para impedir a execução de operações não permitidas e garantir a integridade das escolhas do usuário.
    • Personalização da experiência do usuário. Armazenamos configurações, preferências e dados de uso para adequar o funcionamento ao usuário específico, incluindo dados de uso advindos de outros sites (cookies de terceiros).
    • Entendimento técnico e geral do uso. Armazenamos dados de uso para determinar melhorias futuras.
    • Segurança de dados e prevenção de fraude.
    • Armazenamos dados necessários para prevenir ataques ao sistema e violações de privacidade.

    Quais tipos de cookies podemos utilizar?

    Cookies Primários e Cookies de Terceiros
    - Cookies primários são aqueles emitidos pelo domínio https://suporte.social.mg.gov.br/index.php e são utilizados para identificar preferências de idioma e local ou facilitar a funcionalidade básica do site.

    - Cookies de terceiros são administrados por outras empresas. Os vídeos ou links (e qualquer outro conteúdo de fornecedores terceirizados) podem conter cookies de terceiros e recomenda-se consultar as políticas de privacidade destes terceiros para informações relativas à utilização de cookies.

    Cookies de Sessão
    - Cookies de sessão são temporários, são utilizados durante uma sessão de navegação em um site para que as preferências do usuário não sejam perdidas quando ele navega de uma página para outra. Os cookies de sessão são excluídos do dispositivo do usuário quando o navegador é fechado.

    Cookies Persistentes
    - Cookies persistentes são utilizados para rastrear as preferências do usuário, analisar seu comportamento e estabelecer padrões, melhorando as funcionalidades do website. Esses cookies não são excluídos quando o navegador é fechado e podem permanecer no seu desktop ou dispositivo móvel mesmo depois de você fechar o seu navegador ou efetuar uma reinicialização.

    Cookies essenciais e funcionais
    - Cookies essenciais são aqueles necessários para que o usuário utilize os recursos de serviços do site, de forma a assegurar a velocidade das páginas web, saber a localização do usuário e possibilitar uma navegação mais rápida.

    Cookies de desempenho
    - São cookies que coletam informações sobre como os visitantes usam os serviços da empresa, quais páginas mais acessam e se recebem mensagens de erro das páginas web. São usados apenas para melhorar o funcionamento dos serviços.

    Cookies de publicidade e marketing
    - São cookies utilizados para mostrar anúncios relevantes para o usuário, de acordo com sua interação com o website e suas preferências. Eles também servem para limitar o número de vezes que um anúncio é exibido e medir o alcance das campanhas de publicidade. Alguns desses cookies podem identificá-lo como indivíduo com base no seu endereço IP e endereço de e-mail vinculado.

    Cookies de redes sociais
    - Os cookies de redes sociais são colocados em nosso website para quando o usuário estiver conectado às redes sociais, possam identificar seu acesso e coletar informações referentes aos hábitos de navegação. Eles também são úteis para mensurar a eficiência das campanhas de publicidade.

    Consentimento: Como gerenciar os cookies
    A maioria dos navegadores da Internet podem ser configurados pelo usuário para deletar/bloquear
    cookies. Seguem abaixo links que explicam como gerenciar cookies em vários navegadores:

    Google Chrome
    Microsoft Edge
    Internet Explorer
    Mozilla Firefox
    Safari

    IMPORTANTE: Esteja ciente de que se você desativar, rejeitar ou bloquear os cookies, certas partes do site podem não funcionar corretamente.

  16. Mudanças nos Termos de Uso e na Política de Privacidade

    Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site podem ser alterados a qualquer momento. As alterações poderão ser observadas pelo usuário a partir da data registrada no documento, de modo que o usuário deve verificar os termos de uso frequentemente para se manter atualizado sobre mudanças.

  17. Validade dos Termos de Uso e da Política de Privacidade

    Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos exclusivamente para o Suporte Sedese (https://suporte.social.mg.gov.br/index.php), ainda que ele disponibilize e/ou direcione o usuário a outros sites. Nestes casos, o usuário deverá ler e concordar com os Termos de Uso e a Política de Privacidade dos sites que acessarem e/ou para os quais forem direcionados antes de utilizar os serviços que oferecem.

  18. Informações para contato

    Em caso de dúvidas quanto à utilização do sistema, podem ser acionados os seguintes canais, de segunda a sexta-feira: E-mail: dla.ctic@social.mg.gov.br (retorno em até 2 dias úteis) Telefone: (31) 3916-7922 (atendimento de 9 às 18 horas) Informações detalhadas e dúvidas sobre os Termos de Uso e a Política de Privacidade podem ser respondidas pelo Encarregado de Dados da Sedese, por meio do e-mail lgpd@social.mg.gov.br.

  19. Foro

    Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia neles será recebida pelo Encarregado de Dados do órgão competente dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do usuário. Sem prejuízo de qualquer outro meio extrajudicial ou judicial, todos os titulares de dados têm igualmente direito a peticionar ou a apresentar reclamação administrativa junto à ANPD.